Principais Acordos , conferencias e tratados internacionais

Tratados Ambientais

  Quadro Geral

Os principais temas objeto de tratados ambientais internacionais relacionam-se à poluição transfronteiriça, poluição marinha, mudanças climáticas, contaminação do espaço aéreo, região Antártica, recursos aquíferos comuns, comércio internacional de animais, áreas sob especial regime de proteção, controle de pragas, dentre outros.

A relação a seguir contém dados sobre os principais tratados internacionais em matéria ambiental, alguns de alcance internacional, outros de alcance regional, sem contudo esgotar a matéria.

1959		Convenção sobre Pesca no Atlântico Norte Conservação e uso racional dos estoques de peixes.
		Convenção sobre Pesca no Atlântico NE Conservação e uso racional dos estoques de peixes.
		(Protocolo 91)Tratado Antártico Utilização da Antártica para fins pacíficos.
1960		Convênio sobre Proteção dos Trabalhadores contra Radiações Ionizantes Proteção da saúde e segurança dos trabalhadores.
		Convenção sobre Responsabilidade de Terceiros no Uso da Energia Nuclear Compensação sobre danos causados e garantia do uso pacífico da energia nuclear.
1961		Convenção sobre Proteção de Novas Qualidades de Plantas Reconhecimento e proteção dos cultivadores de novas variedades de plantas.
1962		Acordo de Cooperação em Pesca Marítima Promover a cooperação na pesca e pesquisa sobre recursos do mar.
1963		Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares Provisão de recursos contra danos resultantes do uso pacífico da energia nuclear.
		Acordo sobre Poluição do Rio Reno contra Poluição Cooperação entre países para prevenir a poluição e manter qualidade da água.
		Tratado proibindo ensaios nucleares na atmosfera, espaço ultraterrestre (Lua, etc.) Desincentivar a produção e testes de armas nucleares.
1964		Convenção sobre Conselho Internacional para Exploração do Mar Nova constituição para conselho criado em 1902.
1966		Convenção sobre Conservação do Atum do Atlântico Manter populações e promover uso racional.
1967		Convenção Fitossanitária Africana Controle e eliminação de pragas das plantas.
1968		Convenção Africana sobre Conservação da Natureza e Recursos Naturais Conservação e utilização do solo, água, flora e fauna para as futuras gerações.
1969		Convenção sobre Conservação dos Recursos Vivos do Atlântico SE Cooperação e uso racional de recursos.
		Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo Visa compensação de danos causados por derramamento de óleo.
		Convênio Relativo à Intervenção em Alto Mar em caso de acidentes com Óleo Para tomada de providências em acidentes que afetem o mar e a costa.
1971		(emendada em 1982) Convenção Relativa às Áreas Úmidas de Importância Internacional (RAMSAR) Proteção das áreas úmidas, reconhecendo seu valor econômico, cultural, científico e recreativo.
		Convênio sobre Proteção contra Riscos de Contaminação por Benzeno Proteção de trabalhadores na produção, manuseio e uso do benzeno.
		Convênio sobre Responsabilidade Civil na Esfera do Transporte Marítimo de Materiais Nucleares Responsabiliza o operador da instalação nuclear por danos causados em incidente nuclear no transporte marítimo de material nuclear.
1972		Convenção sobre Prevenção da Poluição Marítima por Navios e Aeronaves Controle de despejos de substâncias nocivas.
		Convenção para Conservação dos Leões Marinhos da Antártica Proteção, Estudo, Uso Racional.
		Convenção das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano Declaração de Princípios sobre Proteção do Meio Ambiente.
1973		Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies de Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) Evitar a exploração através do comércio internacional. Seus anexos relacionam diferentes categorias de espécies ameaçadas.
		Convenção para Prevenção da Poluição do Mar por Navios Preservação do meio ambiente marinho contra poluição por óleo e outras substâncias, visando a diminuição do despejo incidental.
		Convenção para Proteção do Urso Polar Medidas conservacionistas para proteção do urso, importante recurso do Ártico.
1974		Convenção sobre Proteção Ambiental - países escandinavos (Dinamarca, Finlândia, Suécia e Noruega) Proteção e melhoria do meio ambiente e cooperação para esse fim.
		Convenção para Prevenção da Poluição Marinha por Fontes Terrestres Conjunto de medidas para proteção do meio ambiente marinho.
1977		Convenção para Proteção dos Trabalhadores contra Problemas Ambientais Proteção contra problemas devidos à poluição do ar, som, vibração.
1978		Convenção Regional do Kuwait sobre Proteção do Ambiente Marinho Prevenir, combater a poluição do meio ambiente marinho.
		Tratado de Cooperação Amazônica Promover o desenvolvimento harmonioso e distribuição eqüitativa dos benefícios do desenvolvimento entre as partes.
1979		Convenção para Proteção de Espécies Migratórias de Animais Selvagens Proteção de animais que migram além das fronteiras nacionais.
		Convenção sobre Poluição Transfronteiriça Proteção contra os efeitos nocivos da Poluição do Ar, visando sua redução.
1982		Convenção sobre Direito do Mar Estabelece o regime jurídico para os mares e oceanos, bem como padrões de proteção e sanções contra a poluição.
1985		Tratado de Zona Livre de Elementos Nucleares do Pacífico Sul. Estabelece zona livre de utilização de materiais nucleares.
		Protocolo sobre Áreas Protegidas e Fauna e Flora - Região Oriental da África Proteção de espécies ameaçadas de extinção e de áreas de habitats naturais.
		Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio Proteção da saúde humana e do meio ambiente contra os efeitos nocivos das alterações da camada de ozônio.
1986		Convenção sobre Breve Notificação a respeito de Acidentes Nucleares Fornecimento de informações sobre acidentes de forma rápida para minimização das conseqüências da radiação.
1987		(Emendas em 1990 e 1992) Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Esgotam a Camada de Ozônio Estabelece etapas para a redução e proibição da manufatura e uso de substâncias degradadoras da camada de ozônio.
1989		Convenção sobre Controle de Movimentos Transfronteiços de Resíduos Perigosos (Convenção da Basiléia) Comercialização internacional e depósitos de substâncias tóxicas.
		Convenção Internacional sobre Poluição por Óleo Propugna a tomada de medidas conjuntas ou isoladas para se preparar ou responder a incidentes de poluição por derramento de óleo.
1991		Convenção Africana sobre o Banimento da Importação e Controle do Movimento e Gerenciamento de Resíduos Perigosos Transfronteiriços (Bamako) Proibição da importação para a África de Resíduos Perigosos.
		Convenção s/ Cooperação Pesqueira entre Países Africanos beirando o Oceano Atlântico Cooperação nas atividades pesqueiras visando auto-suficiência alimentícia através do uso racional e integrado dos recursos pesqueiros.
		Protocolo ao Tratado Antártico sobre Proteção Ambiental Designa a Antártica como Reserva Natural, destinada à paz e à ciência; determina princípios de proteção ambiental da região; estabelece a cooperação no planejamento e condução das atividades na região.
		Convenção sobre Avaliação de Impacto Ambiental em Contextos Transfronteiriços Assegurar a execução de AIA antes da tomada de decisão sobre uma dada atividade que pode causar significativo impacto ambiental.
1992		Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Carta de Princípios para um novo estilo de vida na terra, proteção dos recursos naturais e busca do desenvolvimento sustentável.
		Agenda 21 Diretrizes para o desenvolvimento sustentável a longo prazo, a partir de temas prioritários, tais como: desmatamento, lixo, clima, solo, desertos, água, biotecnologia, etc.
		Princípios para a Administração Sustentável das Florestas Busca um consenso global sobre o manejo, conservação e desenvolvimento sustentável das florestas.
		Convenção da Biodiversidade Conservação da Biodiversidade, mantendo a maior variedade de organismos vivos, comunidades e ecossistemas, para atender às presentes e futuras gerações 1992 Convenção sobre Mudança do Clima Estabilizar as emissões de gases efeito estufa num nível que evite graves intervenções com o sistema climático global e que permita o desenvolvimento sustentável.
		Resolução da Assembléia Geral da ONU criando a Comissão de Desenvolvimento Sustentável Conjunto de medidas para proteção do meio ambiente marinho. Acompanhar a implementação da Agenda 21 e continuar os trabalhos após a ECO92.
		Convenção para Proteção do Meio Ambiente do Atlântico Nordeste Prevenção e eliminação de poluição por fontes terrestres; eliminação e prevenção de poluição por despejo ou incineração; proibição de despejos por fontes extra-costeiras. Incluir os princípios da precaução do poluidor-pagador.
		Convenção para Proteção do Mar Negro contra Poluição Prevenir, reduzir e controlar a poluição para proteção e preservação do meio ambiente do Mar Negro.
		Convenção para Proteção do Mar Báltico Prevenção e eliminação de poluição; inclui os princípios do poluidor-pagador e da precaução e exige o uso da melhor tecnologia e prática disponível.
		Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais Prevenção de acidentes industriais e mitigação de seus efeitos.
1993		Convenção sobre Responsabilidade Civil por Danos Resultantes de Atividades Perigosas ao Meio Ambiente (Conselho da Europa, CEE, outros países) Assegurar compensação adequada por danos resultantes de atividades perigosas ao meio ambiente e meios de prevenção e recuperação.
		Convenção de Londres sobre Banimento de Despejo de Resíduos de Baixo Índice de Radiação nos Oceanos Impõe banimento permanente do despejo de resíduos de baixo índice de radiação nos oceanos.
		Convenção s/ Proibição de Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Uso de Armas Químicas e sobre sua Destruição Proíbe o desenvolvimento e produção de armas químicas e os países contratantes se submetem a inspeções para esse fim.
1994		Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países afetados por Desertificação e/ou Seca Reconhece a importância do combate à pobreza, da melhor distribuição dos benefícios do desenvolvimento e do atendimento às necessidades de saúde e bem-estar das populações afetadas pela desertificação.